Refis 2026 em Santa Bárbara tem adesão aberta por 30 dias

O Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis 2026) começou em Santa Bárbara d’Oeste em 16 de novembro de 2026. Segundo a Prefeitura, pessoas físicas e jurídicas podem negociar débitos municipais com condições especiais.

O programa foi instituído pela Lei Municipal nº 4.854, de 10 de novembro de 2026, e regulamentado pelo Decreto nº 7.823, de 12 de novembro. A legislação prevê prazo de 30 dias para adesão, contado do início do atendimento.

Contribuintes com pendências junto ao Município podem formalizar o acordo pela internet ou presencialmente em três pontos de atendimento de Santa Bárbara d’Oeste. O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h.

Refis 2026 Santa Bárbara d’Oeste

As condições variam conforme o valor da dívida e a forma de pagamento, e o programa abrange débitos tributários e não tributários. A Prefeitura também estabeleceu regras para os tipos de pendência aceitos, os valores mínimos das parcelas e a atualização dos pagamentos.

Faixas de desconto e regras de parcelamento

No Refis 2026 Santa Bárbara d’Oeste, débitos individualizados de até R$ 1 milhão recebem abatimentos diferentes conforme o número de parcelas. O pagamento à vista elimina 100% dos juros e da multa moratória; em duas parcelas, o desconto é de 90%.

Para quem optar por parcelar esse tipo de dívida em três a seis vezes, a redução chega a 80%. O percentual passa a 70% entre sete e dez parcelas, a 60% de 11 a 14 e a 40% para pagamentos divididos em 15 a 24 vezes.

Nos débitos acima de R$ 1 milhão, o programa permite parcelamento em até 120 vezes. O desconto é de 90% para acordos de uma a três parcelas, 80% de quatro a 12, 70% de 13 a 24 e 60% de 25 a 120 parcelas.



Segundo a Prefeitura, cada prestação deve ser de pelo menos R$ 50 para pessoa física ou R$ 200 para pessoa jurídica. Depois da assinatura do Termo de Acordo, o contribuinte tem até dez dias para pagar a primeira parcela ou a cota única; as prestações são mensais, iguais e consecutivas, com atualização anual pelo INPC e juros compensatórios de 1% ao mês.

Débitos incluídos e formas de adesão

O programa abrange débitos tributários e não tributários já constituídos, vencidos e não pagos, inscritos ou não na Dívida Ativa. Entre as pendências que podem ser negociadas estão IPTU, ISSQN e ITBI, além de outras obrigações municipais.

Também são aceitas dívidas ligadas a concessões com direito de outorga, concessões onerosas de direito real de uso e ressarcimentos ao erário. Financiamentos e tributos retidos, por outro lado, não fazem parte do Refis.

Para pendências da administração pública direta, o fato gerador ou a lavratura do auto de infração deve ter ocorrido até 31 de dezembro de 2025. Na administração pública indireta, o fato gerador precisa ser anterior a 30 dias da publicação da Lei Municipal nº 4.854; débitos em execução fiscal, discussão judicial, procedimentos administrativos ou parcelamentos anteriores também podem ser incluídos, inclusive acordos cancelados por falta de pagamento, exceto para a administração indireta.

A adesão presencial pode ser feita no Setor de Dívida Ativa, no Villa Multimall, na Rua do Ósmio, 975, às margens da Avenida Santa Bárbara. Há também atendimento na Administração Regional da Cidade Nova, na Rua do Algodão, 1.431, e na Administração Regional do Jardim Europa, entre as ruas Portugal e Grécia; a Prefeitura também oferece formalização pela internet.



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