REFIS 2026 em Santa Bárbara d’Oeste começa em 16 de novembro

O Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIS/2026) de Santa Bárbara d’Oeste recebe adesões a partir de 16 de novembro de 2026. A iniciativa permite a regularização de débitos com o município.

Segundo a Prefeitura, o decreto nº 7.823, assinado pelo prefeito Rafael Piovezan, regulamenta a Lei Municipal nº 4.854/2026. A publicação ocorreu no Diário Oficial do Município em 14 de novembro de 2026.

Pessoas físicas e jurídicas com débitos perante a administração municipal e a administração indireta podem participar. O programa é destinado a contribuintes de Santa Bárbara d’Oeste.

REFIS 2026 em Santa Bárbara d’Oeste

O REFIS/2026 abrange débitos tributários e não tributários. As regras estabelecem condições de pagamento e procedimentos para solicitar a adesão.

Prazo de adesão e condições para regularizar os débitos

Conforme as regras municipais, os contribuintes têm 30 dias para aderir ao REFIS 2026 em Santa Bárbara d’Oeste e pedir o parcelamento. O prazo começa com a abertura das adesões em 16 de novembro de 2026.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas. A primeira parcela, ou o pagamento à vista, deve vencer em até dez dias após a assinatura do termo de adesão.



Para dívidas de até R$ 1 milhão, o pagamento à vista prevê abatimento integral de juros e multas moratórias. No parcelamento, os descontos variam de 90% a 40%, conforme a quantidade de parcelas, limitada a 24.

Nos débitos superiores a R$ 1 milhão, os abatimentos vão de 90% a 60%, com parcelamento em até 120 vezes. Segundo as regras do programa, os benefícios não reduzem o valor principal nem a correção monetária; as parcelas terão atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros compensatórios de 1% ao mês.

Como solicitar o REFIS e quais dívidas ficam de fora

Para a administração direta, podem ser incluídos débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Na administração indireta, o limite corresponde aos débitos cujos fatos geradores ocorreram até 30 dias antes da publicação da Lei Municipal nº 4.854/2026.

O requerimento pode ser apresentado on-line, pelo serviço de REFIS no site da Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste, ou presencialmente. O atendimento presencial é feito no Setor de Dívida Ativa da Prefeitura ou na Administração Regional.

O decreto exclui do parcelamento os débitos referentes a financiamentos e os valores de tributos retidos, em razão da natureza dessas obrigações. As demais dívidas abrangidas pelo programa devem atender aos períodos estabelecidos para a administração direta ou indireta.

Autos de infração relacionados a débitos incluídos no parcelamento ficam suspensos até o pagamento das parcelas. Em caso de inadimplemento, os valores são restabelecidos conforme os montantes originais, acrescidos dos encargos correspondentes.



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