O Refis 2026 em Santa Bárbara d’Oeste começou em 16 de novembro de 2026, com condições para pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos municipais. Segundo a Prefeitura, o programa prevê descontos sobre juros e multas moratórias.
A iniciativa foi instituída pela Lei Municipal nº 4.854, de 10 de novembro de 2026, e regulamentada pelo Decreto nº 7.823, de 12 de novembro. O prazo de adesão estabelecido é de 30 dias a partir de 16 de novembro.
O programa é voltado a contribuintes com débitos perante o Município de Santa Bárbara d’Oeste. A adesão pode ser feita por meio digital ou presencialmente em unidades municipais, incluindo o Villa Multimall.

O Refis contempla débitos tributários e não tributários, com exceções previstas na legislação municipal. As regras abrangem formas de negociação, descontos e condições de parcelamento.
Quem pode aderir e quais débitos entram no Refis
Segundo a Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste, o programa abrange débitos tributários e não tributários constituídos, vencidos e não pagos, inscritos ou não na Dívida Ativa. Entre os tributos contemplados estão IPTU, ISSQN e ITBI.
Também podem ser negociados débitos ligados a concessões com direito de outorga, à concessão onerosa de direito real de uso e ao ressarcimento ao erário. A regra exclui dívidas referentes a financiamentos e tributos retidos.
Para débitos da administração pública direta, o fato gerador ou a lavratura do auto de infração deve ter ocorrido até 31 de dezembro de 2025. No caso da administração pública indireta, o fato gerador precisa ser anterior em até 30 dias à publicação da lei do Refis 2026.
O Refis 2026 em Santa Bárbara d’Oeste também permite incluir débitos em execução fiscal, em discussão judicial ou oriundos de procedimentos administrativos. A Prefeitura informa que podem entrar ainda dívidas de parcelamentos anteriores, cancelados ou não por falta de pagamento, exceto as referentes à administração pública indireta.
Descontos, parcelamento e condições de pagamento
Para débitos individualizados de até R$ 1 milhão, o pagamento à vista dá desconto de 100% nos juros e na multa moratória. Em duas parcelas, a redução é de 90%; de três a seis, 80%; de sete a dez, 70%; de 11 a 14, 60%; e de 15 a 24 parcelas, 40%.
Nos débitos acima de R$ 1 milhão, o desconto é de 90% para pagamento em uma a três parcelas e de 80% de quatro a 12 parcelas. Para acordos de 13 a 24 parcelas, a redução é de 70%; de 25 a 120 parcelas, o abatimento chega a 60% nos juros e na multa moratória.
As parcelas mensais têm valor mínimo de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas. Conforme as regras municipais, a primeira parcela ou a parcela única deve ser paga em até dez dias após a assinatura do Termo de Acordo.
Os pagamentos são mensais, iguais e consecutivos, com atualização monetária em janeiro de cada ano. O cálculo usa o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), e inclui juros compensatórios de 1% ao mês.


